Atividades

8 de fevereiro de 2018

Com apoio do MPMG, atingidos pela barragem de Fundão aprovam projeto urbanístico da nova Bento Rodrigues

“O direito não socorre aos que dormem”. Assim, o promotor de Justiça Guilherme de Sá Meneghin, da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos de Mariana, fez o alerta aos representantes das 176 famílias que residiam em Bento Rodrigues, distrito de Mariana destruído pelos rejeitos da barragem de Fundão. Eles se reuniram em assembleia para aprovação do projeto urbanístico da nova comunidade.

Antes do início da votação, Meneghin destacou a necessidade dos atingidos continuarem unidos e atuantes na busca de uma solução acerca do destino das vítimas da barragem de Fundão, que se rompeu em 2015. Com 175 votos favoráveis, o projeto urbanístico da nova comunidade foi aprovado ao final da reunião, que contou com a participação do MPMG e de representantes do Poder Público local.

Esta é a segunda vez que os antigos moradores de Bento Rodrigues se reúnem para deliberar sobre o projeto urbanístico de reassentamento. A primeira proposta, apresentada no início de 2017 pela Fundação Renova, precisou ser reelaborada, pois continha uma série de irregularidades constatadas pelo MPMG. Entre as falhas identificadas estava a não observância a proibições existentes na legislação brasileira, especialmente sobre a vedação de construções em áreas com declividade superior a 47%.

Com a aprovação desse novo projeto, a Fundação Renova tem 60 dias para protocolar o documento, juntamente com estudos técnicos detalhados, nos órgãos responsáveis pelo licenciamento ambiental da área escolhida para o reassentamento das vítimas.

 

8 de fevereiro de 2018

Danos socioeconômicos pós-tragédia de Mariana são discutidos em reunião em Governador Valadares

Foi realizada, em Governador Valadares, uma reunião do Fórum Permanente de Prefeitos do Rio Doce para discutir os danos socioeconômicos pós-tragédia de Mariana, ocorrida em novembro de 2015. Além dos prefeitos das cidades atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão, o encontro contou com a participação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e  representantes da Fundação Renova, do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce e do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG).

Foram tratados assuntos como a formalização de requerimentos visando a liberação mais célere de recursos para a implementação de obras de coleta e tratamento de esgoto e de destinação de resíduos sólidos de cunho compensatório, contratação de mão de obra local por parte da Fundação Renova, além de medidas relacionadas aos prejuízos suportados pelos municípios e à queda na arrecadação em decorrência do rompimento da barragem.

O coordenador regional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Bacia do Rio Doce, promotor de Justiça Leonardo Castro Maia, esclareceu que “o MPMG está empenhado em assegurar a reparação integral dos danos decorrentes do rompimento, por meio de força-tarefa que congrega vários ramos e órgãos da instituição, com o compromisso de favorecer a participação social e a valorização das comunidades atingidas”.

Os prefeitos manifestaram preocupações e dificuldades com relação ao tempo decorrido desde o fato até a liberação dos recursos. Eles pontuaram que algumas obras, que também demandam recursos de terceiros, como as da Fundação Nacional de Saúde, já estão em curso.

Foi solicitado ao MPMG que acompanhe toda a tramitação dos recursos e avalie a possibilidade de uma prévia análise de modelo de edital para as licitações, dando transparência e segurança jurídica ao processo em questão e prevenindo conflitos.

Leonardo Castro Maia destaca que as reivindicações dos prefeitos foram registradas em na ata e serão encaminhadas ao procurador-geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet, para exame e eventual orientação institucional, considerando as circunstâncias e peculiaridades do caso.

6 de fevereiro de 2018

Justiça homologa diretrizes para o reassentamento dos atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana

Em audiência realizada no Fórum de Mariana, foi homologado acordo parcial para resolver as demandas relacionadas ao direito à moradia dos atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão que residiam em Bento Rodrigues, Paracatu de Baixo e comunidades rurais do município.

O documento homologado é resultado de discussões realizadas diretamente com os atingidos, em reuniões na sede do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), em Belo Horizonte.

Três modalidades constam das diretrizes de reparação do direito à moradia: reassentamento coletivo, reassentamento familiar e reconstrução. Todos preveem a garantia de restituição do direito à moradia adequada, retomada das atividades produtivas, dos modos de vida e acesso igualitário aos bens coletivos da comunidade ou núcleo familiar removidos.

O documento traz ainda os critérios de acesso à restituição do direito à moradia, diretrizes para a escolha dos imóveis e detalhamento sobre acesso à água e saneamento, organização espacial das áreas de reassentamento coletivo, equipamentos públicos, paisagismo, edificação e benfeitorias, sempre considerando a vontade, a autonomia e a participação de caráter deliberativo das vítimas do desastre.

Além da juíza Marcela Oliveira Decat de Moura, que homologou o acordo, estiveram presentes três representantes dos atingidos, representantes das empresas Samarco, Vale e BHP Billiton, das Secretarias de Estado de Cidades e Integração Regional e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e do MPMG – Andressa Lanchotti, coordenadora do Centro de Apoio das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Caoma); André Sperling, coordenador de Integração e Mobilização Sociais (Cimos); e Guilherme de Sá Meneghin, promotor de Justiça em Mariana.

Em uma nova reunião, agendada para o dia 16 de março, serão discutidos alguns pontos ainda não consensuais entre os atingidos e a Fundação Renova. “O objetivo é dirimir os conflitos e chegar a um consenso para que se possa definir um cronograma e realocar os atingidos o mais brevemente possível, respeitando todos os seus direitos”, explicam os promotores de Justiça.


 

5 de fevereiro de 2018

MPMG, Fundação Renova e comunidades atingidas pelo rompimento de Fundão avançam em discussões para reassentamento de famílias

Uma série de critérios e diretrizes para o reassentamento de famílias atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em novembro de 2015, deverá ser homologada pela Justiça ainda esta semana. Na última quarta-feira, 1º de fevereiro, representantes do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), das empresas Samarco, Vale e BHP, da Fundação Renova e das comissões das comunidades atingidas pelo desastre se reuniram na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em Belo Horizonte, para alinhar alguns pontos de consenso para a devida reparação e acesso dessas pessoas à moradia.

img_DSC06837_mdA reunião contou com a participação da Advocacia-Geral do Estado (AGE), da Ramboll, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável (Semad), da Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional (Secir) e da Cáritas. Por cerca de quatro horas, os participantes se debruçaram sobre algumas pendências e pleitos referentes ao reassentamento das comunidades atingidas, em especial de Bento Rodrigues, Paracatu e comunidades rurais, apresentaram seu ponto de vista e entraram em consenso sobre algumas diretrizes que nortearão o processo de reconstrução dos imóveis ou reassentamento coletivo ou familiar.

Um dos pontos discutidos foi o respeito à alteração dos núcleos familiares. Os casos de separação, novas uniões, falecimentos, nascimentos deverão ser avaliados de modo a garantir um imóvel para cada núcleo. Além disso, deverá ser garantida a participação efetiva das famílias e comunidades atingidas nas etapas do processo de reconstrução ou reassentamento, com a possibilidade de visitas periódicas in loco e poder de ingerência no caso de descumprimento das decisões dos atingidos.

A Samarco, a Vale e a BHP Billiton deverão se responsabilizar ainda por todo o processo de aquisição e de regularização dos terrenos onde serão construídos os reassentamentos, priorizando-se, sempre que possível, a escolha do atingido. Foi acordado também que cada atingido poderá escolher, individualmente, o nível de autonomia que deseja ter quanto à reconstrução do imóvel: construção assistida, construção pela Fundação Renova ou pagamento e indenização pela fundação.

Os pontos de consenso deverão ser levados à Justiça de Mariana para homologação nesta terça-feira, 6. Outras questões que ainda não foram objeto de acordo serão discutidas em negociações extrajudiciais.

 

 


12 de dezembro de 2017

IV Seminário Internacional Água, Vida e Direitos Humanos à luz dos riscos socioambientais

O maior desastre ambiental brasileiro, o rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, foi tema de um dos painéis do IV Seminário Internacional Água, Vida e Direitos Humanos à luz dos riscos socioambientais, realizado nos dias 11 e 12 de dezembro, na sede do CNMP, em Brasília. O evento teve a participação dos coordenadores do Caoma e da Cimos, promotores de Justiça Andressa Lanchotti e André Sperling, respectivamente.

“O Ministério Público tem pautado suas ações em busca de efetividade, ampliando a composição da força-tarefa para integrar também as Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos”, afirmou Andressa Lanchotti, que assumiu a coordenação da força-tarefa de Mariana em dezembro de 2016.

Para a promotora de Justiça, esta atuação integrada tem sido muito proveitosa. “Conseguimos avanços concretos relacionados à efetividade da participação dos atingidos no processo de reparação integral pelos danos sofridos”, disse.

Outro progresso apontado por Andressa Lanchotti está na seara socioambiental. “Celebramos dois acordos neste ano com a Samarco que versam sobre a segurança do Complexo de Germano, que era um fator de grande preocupação, e outro que versa sobre a segurança do reservatório da Usina Hidrelétrica Risoleta Neves, que foi otimizado para a reserva dos rejeitos que escoaram com o rompimento da Barragem de Fundão”, explica. “Por meio desses acordos, o MP tem à disposição o serviço de auditoria técnica independente que vem nos subsidiando para tomar todas as decisões relativas à recuperação socioambiental da Bacia do Rio Doce, à segurança dos atingidos e das pessoas residentes ao longo da bacia”, concluiu.

O promotor de Justiça André Sperling destacou o importante papel encampado pelo CNMP com o seminário, o de falar da água como direito humano fundamental. “A água é algo que é indispensável, principalmente para as populações mais pobres, para que possam sobreviver”, disse. “O que percebemos é que grandes empreendimentos reflorestadores e mineradores tem dificultado o acesso à água, seja por meio da poluição ou através do acúmulo dessa água dentro de barragens, colocando a população em uma situação de risco que depois, com eventuais rompimentos, sofrem danos irreparáveis”, afirmou.

O seminário promovido pelo CNMP em parceria com o Ministério Público Federal e a Escola Superior do Ministério Público, teve como objetivo enfrentar e debater os riscos socioambientais da utilização dos recursos hídricos no Brasil e no mundo. O evento contou com a participação de estudiosos e especialistas nacionais e internacionais que atuam no cenário ambiental e hídrico no Brasil, Itália, Palestina e Holanda.


16 de novembro de 2017

MPMG e MPF firmam acordo com Samarco, Vale e BHP para garantir assessoria a atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e o Ministério Público Federal (MPF) firmaram um aditivo ao acordo preliminar firmado em janeiro deste ano com as empresas Samarco, Vale e BHP Billinton Brasil, responsáveis pelo rompimento da Barragem de Fundão, ocorrido em novembro de 2015, no município de Mariana (MG). O aditivo prevê a disponibilização de assessorias técnicas aos atingidos de toda a bacia do Rio Doce, bem como a realização de um diagnóstico dos danos socioeconômicos.

O Fundo Brasil de Direitos Humanos (Fundo Brasil) ficará responsável por dar assessoria aos atingidos e apoiar todas as ações necessárias à realização das audiências públicas a serem realizadas. A Fundação Getúlio Vargas (FGV), por sua vez, ficará responsável por avaliar e mensurar todos os danos socioeconômicos ao longo da bacia do Rio Doce.

Para a definição do modelo institucional voltado à coordenação e contratação de assessorias técnicas aos atingidos, bem como de realização do diagnóstico socioeconômico, desde março, o MPMG e o MPF realizaram conjuntamente cerca de 40 reuniões. O processo se iniciou com uma oficina de trabalho realizada na sede do MPF, em Belo Horizonte, no dia 10 de março, cujo objetivo foi o de definir parâmetros e o desenho institucional a ser utilizado nas ações de mobilização social e assistência aos atingidos pelo desastre.

As atividades a serem realizadas pela FGV e pelo Fundo Brasil serão custeadas integralmente pelas empresas Samarco, Vale e BHP.

Realização de diagnósticos – Entre os trabalhos a serem desenvolvidos pelo Fundo Brasil estão a coordenação e as contratações de assessorias técnicas às pessoas atingidas, suporte à realização de audiências públicas junto às comunidades atingidas e das consultas prévias, a serem realizadas pelos órgãos públicos, aos povos indígenas e comunidades tradicionais. O Fundo Brasil também acompanhará, em coordenação com a FGV, o diagnóstico de danos socioeconômicos

Caberá à FGV a realização do diagnóstico e avaliação dos danos socioeconômicos nos modos de vida das comunidades ao longo da Bacia do Rio Doce e nas áreas litorâneas atingidas pelos rejeitos provenientes da barragem de Fundão.

O aditivo ao TAP também define os princípios que devem pautar a atuação das duas entidades, entre os quais o respeito à centralidade das pessoas atingidas como eixo norteador de todas as atividades e medidas adotadas, na perspectiva de se garantir o acesso à Justiça e a participação efetiva das pessoas atingidas no processo de reparação integral dos danos sofridos.

O documento também prevê que sejam respeitados os tratados e convenções internacionais; as lógicas coletivas de pertencimento e a auto-organização das pessoas atingidas; a primazia de negociações coletivas, evitando-se a pulverização de pleitos, além da garantia de efetiva participação das pessoas atingidas nos processos decisórios e nas instâncias de controle social, em todas as etapas dos programas, projetos e atividades que serão desenvolvidos.

Controle social – O acordo ainda estabelece que seja criado um “Fórum de Observadores”, de natureza consultiva, como uma das instâncias de participação e controle social. O objetivo é acompanhar os trabalhos e analisar os resultados apresentados pelas duas entidades contratadas. O fórum será composto por pessoas atingidas, representantes da sociedade civil e de povos e comunidades tradicionais atingidos pelo desastre.

Audiências Públicas – O acordo ainda prevê que sejam realizadas no mínimo 15 audiências públicas nas regiões de Mariana/MG, Barra Longa/MG, Rio Doce-Santa Cruz do Escalvado/MG, São José do Goiabal/MG, Belo Oriente/MG, Governador Valadares/MG, Resplendor/MG, Aimorés/MG, Baixo Guandu/ES, Colatina/ES, Linhares/ES, distrito de Regência/ES, distrito de Povoação/ES, distrito de Barra Seca/ES e Aracruz/ES, podendo ser feitos ajustes nas localidades a partir de uma avaliação técnica conjunta entre o Fundo Brasil e os Ministérios Públicos.

Consultas prévias – Com relação aos povos indígenas e demais povos e comunidades tradicionais, o aditivo estabelece que, nos termos do que é previsto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, as reparações aos danos que sofreram sejam sempre precedidas da realização de consultas prévias, livres e informadas.

O documento será submetido à homologação do Juízo da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte/MG.

Para ler a íntegra do documento, clique aqui

Em coletiva realizada nesta sexta, 17, o procurador de Justiça Rômulo Ferraz falou sobre o acordo.

 


30 de outubro de 2017

MPMG e Samarco assinam Termo de Ajuste Judicial que prevê realização de auditoria na Usina Risoleta Neves

Empresa contratada acompanhará e fiscalizará atividades relacionadas à recuperação das condições de operabilidade da hidrelétrica, situada na Bacia Hidrográfica do Rio Doce

Às vésperas de o rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, completar dois anos, o trabalho de recuperação socioambiental e reparação socioeconômica dos danos provocados pelo maior desastre socioambiental do país teve, nesta segunda-feira, 30 de outubro, mais um importante avanço.

Representantes do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), da Samarco e da Aecom do Brasil assinaram, na Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), em Belo Horizonte, um Termo de Acordo Judicial que prevê a realização de serviço de auditoria geotécnica independente ao MPMG pela Aecom, a ser custeado pela Samarco.

O objetivo é possibilitar o acompanhamento das atividades que compõem o planejamento e a execução das obras necessárias à recuperação do reservatório e das estruturas integrantes da Usina Hidrelétrica Risoleta Neves, incluindo a supervisão da adequada remoção e disposição dos rejeitos no reservatório e na área denominada Fazenda Floresta, com a finalidade de atestar a estabilidade e a segurança geotécnica da operação.

Em decorrência do rompimento da barragem de Fundão, em 5 de novembro de 2015, a represa de Candonga, pertencente à Usina Hidrelétrica Risoleta Neves, funcionou como estrutura de contenção de considerável volume de rejeitos de minério, e, por essa razão, encontra-se, atualmente, assoreada e impedida de funcionar.

Além de custear a auditoria, a Samarco obriga-se, por meio do termo, a conceder amplo e irrestrito acesso a todas as obras por ela realizadas, desde que autorizada pela concessionária que opera a hidrelétrica, bem como a dados e documentos necessários. Compromete-se, ainda, a considerar as recomendações de estabilidade e segurança geotécnica feitas pela auditoria independente, a fim de mitigar riscos e minimizar impactos ambientais.

 

27 de outubro de 2017

Relatório de atuação 2017

Eixos de atuação – A força-tarefa instituída pelo MPMG para atuação no caso Samarco foi reestruturada ainda em dezembro de 2016 para incluir, ao lado dos promotores de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, os promotores de Justiça responsáveis pela área de Direitos Humanos das comarcas atingidas pelo desastre. A integração dessas duas áreas de atuação do MPMG vem possibilitando o trabalho concomitante e planejado em dois eixos distintos:

1) socioeconômico, que tem como principais objetivos realizar diagnóstico e prestar assistência técnica aos atingidos, em busca de uma reparação integral pelos danos decorrentes do desastre;

2) socioambiental, cujos principais focos são:

a) realizar diagnóstico socioambiental de todos os danos decorrentes do desastre;

b) realizar avaliação e monitoramento dos programas de recuperação socioambiental desenvolvidos pela Fundação Renova, tomando as medidas necessárias para garantir a sua efetividade;

c) zelar pela segurança do Complexo Germano, por meio da observância dos parâmetros de segurança definidos pelas normas técnicas e melhores práticas internacionais e

d) acompanhar o licenciamento ambiental para eventual retomada das atividades pela Samarco Mineração S.A.

Assessoria técnica aos atingidos – Entre os principais avanços concretizados no aspecto socioeconômico, destaca-se o termo de acordo firmado no dia 31 de maio de 2017, pelo MPMG e pelo MPF, com as empresas Samarco Mineração S.A., Vale S.A. e BHP Billinton Brasil Ltda., o qual definiu a contratação de uma entidade para prestar assessoria técnica aos atingidos pelo desastre no município de Barra Longa.

Auditoria externa – No aspecto socioambiental, o MPMG participou com o MPF das negociações para a contratação de empresas de auditoria externa e independente, custeadas pela Samarco Mineração S.A., Vale S.A. e BHP Billinton Brasil Ltda., para:

1) realizar diagnóstico socioambiental de todos os danos decorrentes do desastre;

2) avaliar e monitorar os programas de reparação socioambiental e socioeconômica a cargo da Fundação Renova.

O MPMG passou a ser destinatário de todos os serviços prestados pelas empresas auditoras, que se reportam com exclusividade ao MPMG e ao MPF.

Auditoria geotécnica – No dia 13 de junho, foi assinado Termo de Acordo Judicial com a Samarco e a Aecom do Brasil, empresa de auditoria independente, para garantir o custeio, pela mineradora, de auditoria geotécnica em todas as estruturas remanescentes, em planejamento e em construção no Complexo Germano. Também caberá à empresa de auditoria acompanhar e fiscalizar as obras de construção da chamada Barragem do Eixo 1 – uma grande estrutura que será construída no Complexo Germano com o objetivo de conter os rejeitos restantes. O acordo prevê, ainda, que a empresa de auditoria analise a implementação do Plano de Remoção e Manejo de Rejeitos, a ser executado pela Fundação Renova, na área que vai do complexo minerário até o Dique S4. O objetivo é garantir que a execução do plano não coloque em risco a estabilidade das estruturas do empreendimento.

Garantia de segurança – Com relação ao licenciamento ambiental para possível retomada das atividades pela Samaco Mineração S.A., o eixo socioambiental vem atuando para assegurar que isso ocorra apenas se garantidas a segurança da população, a proteção do meio ambiente e a utilização sustentável dos recursos naturais.

Ações judiciais – Em decorrência de atos ilícitos criminais relacionados com o rompimento da Barragem de Fundão praticados pela Samarco Mineração S.A. e por seus funcionários ou contratados, o MPMG propôs diversas ações judiciais de natureza penal que vêm sendo acompanhadas pelos respectivos órgãos de execução, sem prejuízo da atuação do MPF na responsabilização penal das pessoas físicas e jurídicas por crimes investigados em sua esfera constitucional de atribuição.

Aprimoramento da tecnologia – O MPMG vem fomentando o aprimoramento da tecnologia utilizada na atividade de mineração em Minas Gerais. Nesse sentido, no dia 18 de abril, integrantes da Instituição se reuniram com o presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da ALMG, deputado estadual Glaycon Franco, para defender pontos relevantes do projeto de lei de iniciativa popular Mar de Lama Nunca Mais, que busca garantir a efetiva segurança das barragens destinadas à disposição final ou temporária de rejeitos de mineração no estado.

Fortalecimento da atuação institucional – No dia 29 de junho, o MPMG sediou reunião conjunta das forças-tarefas instituídas pelos Ministérios Públicos dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, MPF e Ministério Público do Trabalho para atuação no caso Samarco. O objetivo da reunião foi apresentar e avaliar as ações desenvolvidas por cada um deles e traçar estratégias conjuntas de atuação, acompanhando detidamente, fiscalizando e direcionando, de maneira planejada e coordenada, a implementação dos 41 programas socioambientais e socioeconômicos previstos no Termo de Transação de Ajustamento de Conduta (TTAC), cuja execução está a cargo da Fundação Renova.


 

25 de outubro de 2017

MPMG discute com Fundação Renova acordo para compensação de danos causados a animais domésticos

O Ministério Público de Minas Gerais, por meio do Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Caoma) e do Grupo Especial de Defesa da Fauna (Gedef), vai apresentar, no prazo de quinze dias, um ofício recomendando a inclusão do controle populacional de cães e gatos no programa de saúde do Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) assinado, em março do ano passado, entre a União, os estados de Minas Gerais e Espírito Santo, a Samarco, a Vale e a BHP Billiton.

A medida foi definida em reunião no MPMG que teve como objetivo discutir a viabilidade de acordo definitivo em relação à compensação pelos danos causados aos animais domésticos, em virtude do rompimento da barragem de Fundão. Participaram do encontro o procurador-geral de Justiça adjunto institucional, Rômulo de Carvalho Ferraz; as promotoras de Justiça Andressa de Oliveira Lanchotti, coordenadora do Caoma, e Luciana Imaculada de Paula, coordenadora do Gedef; o presidente da Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais da ALMG, deputado Noraldino Júnior, e representantes da Samarco e da Fundação Renova.

O ofício será encaminhado à presidência do Comitê Interfederativo (CIF), criado pelo Ibama com o objetivo de orientar e validar os atos da Fundação Renova. O documento solicita a apreciação da questão na próxima reunião do colegiado, agendada para o mês que vem, a fim de possibilitar a execução e custeio das ações necessárias. De acordo com as promotoras de Justiça, caso tal solução não seja acolhida pelo CIF, prosseguirão as negociações para a implementação da compensação tratada diretamente com a Samarco e suas controladoras.

O MPMG se comprometeu a apresentar, também em quinze dias, a minuta de um eventual acordo para análise da empresa.

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22 de setembro de 2017

Acordos definem reparação e reassentamento de famílias de Barra Longa atingidas pela lama da Samarco

Famílias de Barra Longa atingidas pela lama proveniente do rompimento da barragem de Fundão, da Samarco, e a Fundação Renova entraram em acordo para o início das medidas de reparação às pessoas que residem no entorno do campo de futebol e do parque de exposições no bairro Volta da Capela. Devido aos transtornos causados pela disposição de rejeitos no local, muitas famílias tiveram que mudar temporariamente de suas casas. O acordo teve a interveniência do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais (Cimos), do Ministério Público Federal (MPF) e de outras entidades.

Conforme acertado entre as partes, a Fundação Renova deverá realizar vistoria nos imóveis pertencentes a essas famílias, no prazo de 30 dias após o término das obras de reforma do campo, do parque e das vias de acesso ao local, indicando e realizando todos os reparos e adequações necessários para o retorno das pessoas a suas residências.  Todas as vistorias e perícias realizadas serão acompanhadas por uma assessoria técnica e pelas famílias que tiverem interesse.

Além disso, a Renova realizará as mudanças e arcará com os custos de aluguel, IPTU, água e energia elétrica tanto da moradia temporária escolhida por cada uma das famílias atingidas quanto dos imóveis que serão reformados. Outra questão definida no acordo foi a acomodação dos animais domésticos nas moradias temporárias. A Renova custeará adequações em benfeitorias destinadas a esse fim e ficará responsável por fornecer alimentação para os animais.

Cada família terá à disposição ainda R$ 20 mil, como antecipação de parte de indenizações devidas, bem como o pagamento retroativo, em uma única vez, de 22 parcelas no valor de R$ 425 cada, correspondente a uma cesta básica, acrescido de 20% por membro familiar dependente.

Reassentamento 
Integrantes da comunidade de Gesteira, a Comissão de Atingidos do Município de Barra Longa, a Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social (Aedas) e o proprietário do terreno chamado “Macacos” assinaram um termo de compromisso para estabelecer obrigações referentes à definição precisa da área que será destinada ao reassentamento das pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão. Esse acordo também foi mediado pelo MPMG e pelo MPF.

Para o reassentamento, deverão ser consideradas as áreas necessárias à reconstrução dos imóveis residenciais, à reposição dos terrenos, quintais e lotes anteriormente existentes, bem como dos imóveis de uso coletivo, de modo a garantir a restauração mais completa dos modos de vida da comunidade.

Os estudos para a definição da área objeto do acordo serão avaliados pela Aedas e terão por finalidade avaliar a adequação da área escolhida pela comunidade para o reassentamento e das propostas de destinação da área remanescente de Gesteira Velho, sugerindo eventuais adaptações e melhorias.

Entre outros fatores, os estudos deverão observar as relações comunitárias, as condições e características ambientais da região, as atividades produtivas e econômicas, sociais, religiosas, simbólicas, de cultura e lazer e a destinação de espaços para uso coletivo.

Termo de Acordo – Famílias Parque de exposições

Termo de Compromisso – Gesteira

 

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26 de julho de 2017

Acordo entre MPMG e Detran cancela cobrança de IPVA e dá baixa nos veículos atingidos pelo desastre da barragem de Fundão, em Mariana

A Samarco e a Fundação Renova ficarão responsáveis pela destinação das carcaças

Um acordo celebrado entre o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e o Detran de Minas Gerais, no dia 25 deste mês, cancela a cobrança de IPVA, de taxa de licenciamento e de seguro obrigatório e dá baixa nos 63 veículos atingidos pelo desastre da barragem de Fundão, em Mariana, em novembro de 2015. A Samarco e a Fundação Renova ficarão responsáveis pela destinação das carcaças.

O acordo resultou de Ação Civil Pública proposta em janeiro deste ano pela Promotoria de Justiça de Mariana contra o Estado de Minas Gerais, as empresas Samarco, Vale e BHP e a Fundação Renova visando evitar mais prejuízos aos proprietários dos automóveis, motocicletas e caminhões que, em 2016 e 2017, receberam cobranças por não conseguirem provar o desaparecimento dos veículos para dar baixa no Detran.

Já a Samarco recolheu algumas carcaças na região do desastre mas não fez a destinação na forma da lei.

Segundo o promotor de Justiça Guilherme de Sá Meneghin, autor da Ação Civil Pública, os proprietários terão um ano para assinar a declaração afirmando a destruição do veículo, conforme a lista de veículos atualizada. Após a assinatura da declaração, a baixa dos veículos e o cancelamento dos tributos ficam sob a responsabilidade do Estado de Minas Gerais, por meio do Detran/MG.

A juíza Cirlaine Maria Magalhães, que atuou no processo nº 0400.17.000.256-4, da 1ª Vara Cível da Comarca de Mariana, suspendeu todas as cobranças de tributos em junho deste ano, até a solução do impasse, e realizou, ontem, 25 de julho, a audiência de conciliação que resultou no acordo com o Detran/MG.


 

13 de julho de 2017

Leilão de bens doados por celebridades – Vítimas do desastre da Samarco – Processo n. 0026367-32.2016

Após o rompimento da barragem de Fundão, da Samarco Mineração, no dia 05 de novembro de 2015, várias celebridades doaram objetos para as vítimas, em um ato de solidariedade. O Prefeito de Mariana, Duarte Eustáquio Gonçalves Jr., foi o responsável por receber os objetos e se comprometeu a leiloar os bens em um vídeo publicado no facebook no dia 24 de dezembro de 2015.

Todavia, passaram-se mais de 6 meses do recebimento dos objetos e nada tinha sido feito. No dia 02 de julho de 2017 uma reportagem da Folha de São Paulo noticiou que a Prefeitura de Mariana havia “engavetado” os objetos doados.

Com a repercussão negativa, no dia 04 de julho de 2016, o Secretário de Governo de Mariana – Edvaldo Santos de Andrade – entregou os bens aos membros da comissão dos atingidos pelo rompimento da barragem, sem qualquer informação a respeito do referido leilão.

Inconformados, membros da comissão dos atingidos acionaram o Ministério Público de Minas Gerais, preocupados com a guarda e conservação dos bens, já que não tinham condições de exercer essa função, por se tratar de objetos valiosos. Além disso, questionaram a não realização do leilão por parte da Prefeitura de Mariana.

Sendo assim, no dia 11 de julho de 2016, o Ministério Público de Minas Gerais, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Mariana ajuizou Ação Civil Pública contra Duarte Eustáquio Gonçalves Jr. (Prefeito de Mariana), Edvaldo Andrade (Secretário de Governo de Mariana) e o Município de Mariana, requerendo liminar para que os bens ficassem sob guarda e conservação da Prefeitura de Mariana, gerando o processo n. 0400.16.002636-7, na 1ª Vara da Comarca de Mariana.

O pedido liminar foi concedido pelo Juiz, em 20 de julho de 2016, que determinou o imediato recolhimento dos objetos, obrigando o Município de Mariana a guardar e conservar os bens.

Posteriormente, na audiência de conciliação realizada no dia 19 de agosto de 2016, o Ministério Público, juntamente com representantes dos atingidos, celebrou acordo com o Município de Mariana: os bens seriam leiloados por pregoeiro oficial.

Dessa maneira, o leilão dos objetos está sendo realizado eletronicamente, com previsão de lances finais no dia 20/07/2017 às 19h. Os recursos arrecadados com o leilão serão depositados em juízo e posteriormente o Ministério Público providenciará a utilização dos recursos em benefício das vítimas do rompimento.

Informações do leilão

Site do leilão:

https://www.adrianoleiloeiro.com.br/index.php?pg=14&id_busca=570&tag=leilao-beneficente-para-as-vitima-de-bento-rodrigues-mariana-mg

Período dos lances: 07/07/2017 a 20/07/2017


 

29 de junho de 2017

Forças-tarefas com atuação no Caso Samarco se reúnem no MPMG

Participaram Ministério Público Federal, Ministério Público do Espírito Santo e Ministério Público do Trabalho

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) sediou, na quinta-feira, 29 de junho, uma reunião entre as forças-tarefas com atuação no caso do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana. Além do MPMG, participaram o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Espírito Santo (MPES) e o Ministério Público do Trabalho (MPT). O objetivo foi apresentar e avaliar as ações desenvolvidas por cada um deles e traçar estratégias conjuntas de atuação, tanto no eixo socioambiental quanto no eixo socioeconômico.

A abertura do encontro foi feita pelo procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Antônio Sérgio Tonet. Ele ressaltou que, desde o rompimento da barragem, oito áreas de atuação do MPMG estão envolvidas nas investigações e providências relativas ao desastre – meio ambiente, apoio comunitário, direitos humanos, habitação e urbanismo, inclusão e mobilização sociais, patrimônio cultural e turístico, defesa da fauna e fundações. “Essa interlocução, aliada à conjugação de esforços com os demais Ministérios Públicos, nos trará uma base ainda mais sólida para avançarmos nas ações necessárias para buscarmos a reparação dos danos e a garantia dos direitos das vítimas”, disse Tonet.

Na mesma linha, o procurador da República, José Adércio Leite Sampaio, coordenador da força-tarefa do MPF em Minas Gerais, ressaltou que a união entre os ramos do Ministério Público pode representar um divisor de águas dentro da atuação no chamado Caso Samarco.

A coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e da força-tarefa do MPMG, promotora de Justiça Andressa de Oliveira Lanchotti, fez uma apresentação sobre as principais ações do MPMG relacionadas ao rompimento de Fundão e à segurança de barragens de rejeitos de mineração no Estado.

Ela apontou a preocupação do MPMG em relação à tramitação do projeto de lei 3676/2016, gestado na Comissão Extraordinária de Segurança de Barragens da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, ao qual foi aglutinado o projeto de lei 3695/2016, de iniciativa popular, conhecido como Mar de Lama Nunca Mais. Andressa alertou sobre a importância da aprovação deste projeto que, segundo ela, traz proposições muito mais abrangentes e vinculantes que o projeto de lei 3676/2016. “É um projeto que conta com o respaldo popular, com mais de 56 mil assinaturas, e estamos trabalhando junto aos parlamentares para que ele não seja descaracterizado e perca seu principal objetivo que é aprimorar a segurança das barragens de rejeitos de mineração em Minas Gerais”, afirmou.

A promotora de Justiça explicou a formação multidisciplinar da força-tarefa constituída em Minas Gerais e a importância da integração com o MPF, uma vez que foi definida a competência da 12ª Vara Federal da Circunscrição Judiciária de Belo Horizonte para as ações judiciais de objeto não estritamente local. Sem essa parceria, ela afirma, o MPMG ficaria alijado das deliberações de ações civis públicas já propostas e de outras que se mostrassem necessárias. “A partir daí passamos a participar das negociações para contratação de especialistas externos para diagnóstico de todo o dano ambiental da bacia do Rio Doce e para avaliação das medidas de recuperação que estão sendo implementadas pela Fundação Renova.”

Uma das empresas contratadas, a Ramboll, revelou, em um primeiro relatório, a falta de planejamento estratégico das ações da Renova, que têm, até hoje, um cunho eminentemente emergencial, o que prejudica a resolutividade e efetividade. Andressa Lanchotti aponta como fundamental a contribuição do MPMG, do MPES e do MPF para mudar esse quadro.

Ela ressaltou ainda a impossibilidade de retomada das atividades da Samarco sem a devida segurança da população, proteção do meio ambiente e utilização sustentável dos recursos naturais. Para isso foi feita uma integração das ações de tutela do patrimônio natural com aquelas relacionadas a proteção dos direitos humanos, da saúde, do patrimônio cultural, de defesa da fauna. Dentro desse contexto, ampliou-se a participação da sociedade civil para a construção de estratégias de atuação do MPMG.

Um Termo de Acordo assinado em 13 de junho teve por objeto garantir a segurança das estruturas do Complexo Germano, inclusive aquelas construídas após o rompimento. A questão do licenciamento ambiental e de recuperação tornam-se então o foco principal de atuação do eixo socioambiental do MPMG.

A coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa de Direitos Humanos do MPMG, promotora de Justiça Nívia Mônica Silva, destacou como uma das principais vertentes de atuação nessa área o apontamento claro, ainda inexistente, dos critérios utilizados pela Fundação Renova para definir a condição da pessoa como atingida e, consequentemente, seu direito à indenização. “O que pode trazer tranquilidade e um mínimo de bem-estar aos afetados pelo desastre é um tratamento isonômico e justo. Se conseguirmos estabelecer critérios ao longo de toda a bacia potencializaremos a possibilidade de tratar as demandas de modo coletivo, evitando a judicialização”, prevê ela.

Para o promotor de Justiça André Sperling, um fator fundamental para o êxito do trabalho no eixo socioeconômico é o respaldo que a atuação dos Ministérios Públicos tem tido por parte da sociedade civil a partir de uma negociação aberta e participativa. “Temos dado retorno às entidades e aos movimentos sociais a cada etapa de negociação o que fortalece uma relação de parceria e confiança. Disso decorre a ausência de contestação ao nosso trabalho, o que o enfraqueceria e traria prejuízos parta todos.

Após um primeiro momento em que todos participaram juntos e puderam conhecer as atuações e experiências de outros Ministérios Públicos, a reunião foi desmembrada em duas, de acordo com as respectivas áreas – socioambiental e socioeconômica. Nessa segunda parte foram debatidas estratégias e planos de ação em comum.


 

28 de junho de 2017

Ministério Público apresenta nota técnica em defesa do projeto de lei de iniciativa popular “Mar de Lama Nunca Mais”

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) apresentou à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), durante reunião realizada na quarta-feira, 28 de junho, Nota Técnica na qual defende o projeto de lei de iniciativa popular “Mar de Lama Nunca Mais” (PL 3.695/16). Protocolado pela Associação Mineira do Ministério Público – AMMP, em julho de 2016, com mais de 56 mil assinaturas de eleitores de todo o Estado, o projeto atualmente tramita anexado a outro (PL 3.676/16), apresentado pela Comissão Extraordinária das Barragens, criada pela ALMG após o rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, em novembro de 2015.

A nota técnica elaborada pelo MPMG faz um comparativo abordando as principais diferenças entre os dois projetos que tratam da segurança das barragens de rejeitos de mineração no Estado. Para o MPMG, o projeto “Mar de Lama Nunca Mais” traz inovações importantes que não estão contempladas no PL 3.676/2016, como a exigência de licenciamento trifásico e de audiências públicas em todas as comunidades atingidas, a obrigatoriedade de caução (garantias financeiras prévias) e do uso de novas tecnologias mais seguras e menos impactantes nos empreendimentos.

A promotora Andressa de Oliveira Lanchotti, coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente e da Força-tarefa do MPMG no caso Samarco, salientou que o projeto de lei de iniciativa popular deveria ser utilizado como texto base do novo marco regulatório estadual de segurança de barragens, pois na avaliação do MPMG seu texto é mais abrangente e oferece melhor proteção ambiental, se comparado à redação do PL 3.676/2016. “O projeto de lei 3676/2016 tem disposições mais programáticas e menos vinculantes, além de não contar com o respaldo popular dado ao projeto de lei “Mar de Lama Nunca Mais””.

Propostas de aprimoramento

Além do MPMG, o Sistema Estadual de Meio Ambiente (Sisema), que congrega diversos órgãos ambientais, encaminhou nota técnica à Comissão de Meio Ambiente. Na reunião, representantes da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais (Amig), do Sindicato da Indústria Mineral (Sindiextra) e da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig) apresentaram suas considerações acerca do projeto de lei 3.676/2016.

Clique e confira a NOTA TÉCNICA CAOMA: Comparativo entre os Projetos de Lei 3.676/2016 e 3.695/16 (Mar de Lama Nunca Mais)


28 de junho de 2017

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre Ministério Público de Minas Gerais e Arquidiocese de Mariana – realização de Feira Noturna

Após o rompimento da barragem de Fundão, da Samarco Mineração S/A, no dia 05-11-2015, a Arquidiocese de Mariana disponibilizou uma conta bancária para recebimento de donativos em dinheiro, com o objetivo de auxiliar as vítimas do desastre.

Depois de aproximadamente três meses de arrecadação, atingidos procuraram o Ministério Público para analisar a utilização desses recursos. De imediato, o Ministério Público, por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Mariana, expediu a Recomendação n. 01, de 30/01/2016, para que os representantes da entidade não utilizem as verbas sem o consentimento dos atingidos, o que foi prontamente atendido.

Em seguida, para fiscalizar os recursos, o Ministério Público instaurou o Inquérito Civil n. 0400.16.000089-1, apurando que foi arrecadado, até março de 2016, o valor de R$ 847.935,25.

Foram realizadas diversas reuniões com atingidos e representantes da entidade católica, visando deliberar a melhor estratégia para aplicação dos recursos, sendo definido que não seriam usados para gastos de responsabilidade das empresas causadoras do desastre (Samarco, Vale e BHP) e que teriam uma distribuição diferente da realizada na forma do TAC celebrado com a Prefeitura de Mariana [1] .

Assim, o Ministério Público celebrou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Arquidiocese de Mariana, mediante participação das comissões de atingidos, para definir a utilização dos recursos. Restou deliberado nas cláusulas que os recursos seriam utilizados em projetos apresentados pelos próprios atingidos e suas comissões, nos 05 (cinco) municípios mais afetados pela tragédia, dentro da circunscrição da Arquidiocese de Mariana: Mariana, Barra Longa, Santa Cruz do Escalvado, Sem Peixe e Rio Doce.

Os projetos aprovados até o momento são: (a) Publicação do Jornal A Sirene, órgão de divulgação dos atingidos; (b) Projeto Feira Noturna; (c) Reativação do time de futebol União São Bento.

A realização de Feira Noturna é uma iniciativa das comissões de atingidos de Mariana. O projeto prevê a promoção de feiras noturnas para exposição e venda de produtos feitos pelos atingidos, visando ações de geração de renda e fomento a cultura e turismo em Mariana.

A inauguração será realizada no dia 06/072017, às 17h, na Praça dos Ferroviários, em Mariana.

[1] Conforme Inquérito Civil n. 0400.16.000002-4, o dinheiro arrecadado pela Prefeitura de Mariana foi distribuído igualmente para todos os núcleos familiares atingidos de Mariana.


13 de junho de 2017

Acordo entre MPMG e Samarco vai garantir segurança das estruturas do Complexo Germano, em Mariana

Um Termo de Acordo Judicial assinado entre o MPMG e a Samarco garante a contratação, em até 30 dias e custeada pela mineradora, de auditoria geotécnica em todas as estruturas remanescentes, em planejamento e em construção no Complexo Germano, em Mariana. O documento representa um significativo avanço no trabalho de recuperação socioambiental e reparação socioeconômica dos danos provocados pelo rompimento da barragem de Fundão, em novembro de 2015.

À empresa contratada, Aecom, caberá o acompanhamento e a fiscalização das obras de construção da chamada Barragem do Eixo 1 – uma grande estrutura que será construída no interior do Complexo Germano com o objetivo de conter os rejeitos restantes. O acordo prevê, ainda, que a empresa de auditoria analise a implementação do Plano de Remoção e Manejo de Rejeitos, a ser executado pela Fundação Renova, na área que vai do interior do complexo minerário até o Dique S4. O objetivo é garantir que a execução do plano não coloque em risco a estabilidade das estruturas do empreendimento.

O coordenador do Caoma, procurador de Justiça Rômulo Ferraz, e a coordenadora da força-tarefa do caso Samarco, promotora de Justiça Andressa Lanchotti, consideram que, por meio do diálogo, foi dado um passo importante para a garantia da segurança do Complexo Germano, que ainda abriga em seu interior cerca de 13 milhões de m³ de rejeitos.

O procurador-geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet, chamou a atenção para a forma harmônica e transparente com que as articulações têm sido feitas e destacou que o caso da Samarco tem sido tratado com prioridade absoluta pela atual gestão. “Além da segurança fática e jurídica, é preciso assegurar segurança psicológica à população, para que ela tenha tranquilidade quanto aos rumos das ações”.

O diretor-presidente da Samarco, Roberto Lúcio Gomes de Carvalho, o representante da Aecom do Brasil, Vicente Mello, e o representante da Fundação Renova, José Luiz Santiago, elogiaram a busca pelo consenso nas tratativas com o MPMG e o respeito com que as negociações têm sido conduzidas. “A questão da segurança das estruturas é fundamental. Não tem como voltar às atividades sem dar essa garantia à sociedade. Esse termo representa um grande avanço no processo”, afirmou Roberto Lúcio


5 de junho de 2017

Supremo Tribunal Federal dá liminar favorável ao município de Santa Bárbara-MG

Fonte: Prefeitura de Santa Bárbara

Em evento para comemoração ao Dia Mundial do Meio Ambiente, Prefeito recebe liminar favorável, do Supremo Tribunal Federal, ao pedido de suspensão da decisão do TJMG para emissão de Carta de Conformidade, ou não, no prazo de 10 dias

Durante esta segunda-feira (05), no evento em comemoração ao Dia Mundial do Meio Ambiente, a fala do Prefeito de Santa Bárbara, Leris Felisberto Braga, para posicionamento do município quanto à captação de água pelo empreendimento da Samarco em Brumal, anunciou a liminar do STF que suspende a decisão emitida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, obrigando o município a emitir a Declaração de Conformidade, ou não, no prazo de 10 dias, independente de qualquer análise técnica.

Desde que a empresa escolheu a via judicial para obtenção da Carta de Conformidade, o município tem cumprido os trâmites da justiça, tendo, no entanto, no dia 24 de maio de 2017, encaminhado à Ministra Carmen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, pedido de Suspensão de Tutela Antecipada emitida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na pessoa do Desembargador Raimundo Messias Júnior.

Conforme a decisão do desembargador é possível o entendimento de que a emissão de Carta de Conformidade deveria se dar, por suas considerações, de maneira automática. Nesse contexto, o pedido de suspensão, além de embasar tal consideração, reforça que o ato “fere de morte a competência municipal para o adequado ordenamento territorial e proteção ao meio ambiente, infringindo o disposto nos arts. 23, VI, 30, VIII, 182 e 225 da Constituição Federal”. Nesse sentido, o documento acrescenta que “o Desembargador Relator ignorou a política municipal de desenvolvimento urbano e a competência constitucional para o adequado ordenamento territorial, desconsiderou a vigência do Plano Diretor Municipal e, pior, exigiu que o Município avalie a conformidade de empreendimento a ser instalado em Zona de Recuperação Ambiental sem que possa se basear em dados técnicos”.

Para o município, a decisão do TJMG de fato causa grave lesão à economia pública porque “ao ser impedida de solicitar estudos ou dados complementares e obrigada a realizar análise superficial e precária acerca da conformidade de empreendimento, a administração municipal, por força do princípio da precaução, especialmente em relação a empreendimentos mais complexos, à falta de subsídios que assegurem sua compatibilidade com os parâmetros ambientais estabelecidos em lei, se verá induzida a declarar não conforme qualquer atividade econômica”.

O prefeito Leris Braga pontuou  “ser importante usar com equilíbrio o potencial hídrico que Santa Bárbara possui, destacando que deste modo é possível que a Samarco Mineração retome o seu empreendimento com responsabilidade, visto que a localização do ponto de captação está em uma área de preservação degradada”.

Neste contexto, o prefeito fez um breve esclarecimento sobre o passo a passo do Caso Samarco, salientando que sempre esteve disposto ao diálogo ao longo de 25 encontros, este ano, com a diretoria da empresa e outros órgãos competentes,  em busca de um entendimento, respeitando sempre o Plano Diretor Municipal e a Lei de Uso e Ocupação do Solo.

Conheça o histórico do processo

Em 02 de janeiro de 2017, a Prefeitura recebeu, oficialmente,  requerimento de Carta de Conformidade Ambiental Municipal para fins de Licenciamento Corretivo, três meses após suspensão das licenças ambientais da Samarco, pelo Estado, em 11 de outubro de 2016.

Em 12 de janeiro de 2017, uma notificação expedida pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente solicitou estudos à Samarco para fins de análise do pedido de Carta de Conformidade. Para assinatura desta carta, que seria parte de um processo de ‘re-licenciamento’, o município, em cumprimento à legislação municipal, requereu um estudo de impacto ambiental local, considerando que a adutora funcionou até a data do incidente em Mariana, em 2015, com uma Carta de Conformidade e Licença Estadual emitidas em 2009; licenças perdidas posteriormente à ocasião do incidente. Carta esta, que, desde abril de 2014, é objeto de uma ação civil pública de improbidade, proposta pelo Ministério Público (0013762-91.2014.8.13.0572). Fato que também fundamentou a necessidade de um estudo técnico de impacto ambiental local para emissão de um nova Carta de Conformidade.

Em 26 de janeiro de 2017, apesar de cientes da necessidade do estudo para cumprimento da legislação municipal, estabelecida no Decreto 2438/2013, a empresa emitiu pedido de reconsideração do estudo para emissão de Carta de Conformidade à Adutora da Samarco em Brumal.

A título de esclarecimento, o Decreto Municipal no 2438/2013 é claro em suas alíneas, conforme trecho que segue, do Art.3o. O mesmo não se trata do Eia/Rima, estudo a ser apresentado pela empresa ao Estado, conforme somente o compete. Trata-se de um estudo específico de impacto ambiental local. O Eia/Rima ao tratar do assunto,  o faz de forma abrangente, no sentido de que vai tratá-lo em todo o complexo de extensão da obra e não, especificamente e obrigatoriamente, do ponto de captação da água, objeto que o município requereu no contexto de concessão de nova Carta de Conformidade ao empreendimento em Brumal.

“§4º. A Declaração de Impacto Ambiental será de responsabilidade direta do requerente da Declaração de Conformidade e deverá conter, no mínimo:

  1. a) a descrição sucinta do local e seu entorno, considerando o meio físico, o meio biológico e o meio sócio-econômico;
  2. b) a descrição de possíveis impactos ambientais a curto, médio e longo prazo;
  3. c) as medidas para minimizar ou corrigir os impactos ambientais;
  4. d) a assunção, por parte do empreendedor, de qualquer responsabilidade decorrente da implantação ou operação do seu empreendimento.” (Decreto 2438/2013, Art. 3o.)

Em 30 de janeiro de 2017 é emitida uma decisão do Secretário Municipal de Meio Ambiente reiterando a necessidade de apresentação de estudos, tendo em vista o pedido da empresa no sentido de que tais estudos fossem dispensados, uma vez que, segundo ela, são de competência do Estado. Tal estudo, de responsabilidade de análise pelo Estado, conforme dito, anteriormente, trata-se do Estudo de Impacto Ambiental – EIA, estudo este não requisitado pelo município, apesar de ter sido entregue pela empresa. Reitera-se que o município requereu um estudo de impacto ambiental local.

Estudo técnico requerido: o estudo trata-se da demonstração da vazão do curso d`água à jusante e à montante do ponto de captação; da avaliação da autodepuração do rio Conceição, levando em consideração que o volume de água é aspecto limitante para a estabilização de efluentes lançados no corpo hídrico; da demonstração da quantidade de efluente que o rio será capaz de receber e estabilizar sem que suas características naturais sejam prejudicadas. Isto, levando-se em consideração o horizonte antes da implantação e depois da captação, além de estudo acerca dos impactos das mudanças naturais do curso d`água após o início da captação. A título de melhor esclarecimento, sem a captação da água, o rio tem um volume maior para responder aos impactos ambientais já existentes em seu entorno. Ao reduzir a vazão do rio, naturalmente, no longo prazo, poderá ser reduzida a condição de depuração do rio, sendo, esta, a condição que o rio tem de estabilizar os agentes poluidores lançados nele, entre eles, os efluentes domésticos dos municípios de Santa Bárbara e de Barão de Cocais.

Em 08 de fevereiro de 2017, ocorre a judicialização do caso. Samarco ajuizou ação buscando na Justiça o direito de obter a carta de conformidade, independentemente da apresentação de estudos exigidos pelo Município. A empresa alega que pretende a renovação de Declaração de Conformidade de estrutura de captação de sua propriedade.

Em 17 de fevereiro de 2017, a Samarco entrega Estudo de Impacto Ambiental – EIA, apesar de o mesmo não ter sido requerido pelo Município a título de análise do documento em toda a sua complexidade, uma vez que, esta, é de competência do Estado.

Em 24 de fevereiro de 2017, a Samarco entrega as análises de depuração do rio, no cenário com, e sem, captação.  Análises, estas, solicitadas pela Município.

Em 27 de março de 2017, o Ministério Público de Minas Gerais, por meio da Promotoria de justiça da Comarca e da Promotoria Especializada de Meio-ambiente do Estado, manifestaram parecer favorável à tese do Município em não conceder Carta de Conformidade, desrespeitando os procedimentos legais locais. No documento, o Ministério Público destaca que é imprescindível uma análise com base na lei, visto que a declaração de conformidade não é um documento meramente formal, passível de ser concedido sem critério pelo município, uma vez que o mesmo é impactado ambientalmente com a captação, realizada em um ponto do Rio Santa Bárbara, no distrito de Brumal. O Ministério alega falta de interesse processual da Mineradora.

Em 28 de março de 2017 a justiça nega liminar em 1ª instância. É reconhecida a legalidade da conduta adotada pelo Município. Sendo assim, o judiciário nega direito da empresa de querer antecipar a assinatura da Carta de Conformidade. Para a Juíza Ana Paula Lobo o município não invade a competência estadual, mas avalia a compatibilidade do empreendimento com as leis e regulamentos municipais. Segundo ela, “o interesse é evidente, encontrando respaldo a postura precavida do município”.

Em 17 de abril de 2017, a audiência de conciliação, convocada para o dia 18 deste mesmo mês, pela Comarca de Santa Bárbara, foi suspensa, em concordância com a Prefeitura, a pedido da empresa Samarco para discutir possível acordo com o município. Desde então, dada a possibilidade de indicação de medidas mitigatórias, a Prefeitura aguardava andamento do processo para emissão de seu posicionamento quanto aos estudos apresentados pela empresa.

Em 24 de abril de 2017, a empresa recorre à 2a instância interpondo agravo com pedido de antecipação de tutela recursal, solicitando que fosse determinado ao Município de Santa Bárbara a emissão da Declaração de Conformidade. Para o pedido, a empresa alega que “não há razão para se questionar a adequação da estrutura às leis municipais, pois não houve qualquer alteração na sua localização ou composição”. Alega também que “o Município de Santa Bárbara não é competente para proceder ao licenciamento ambiental desse empreendimento, já que, por extrapolar os limites de Santa Bárbara e perpassar outros Municípios mineiros, a competência é inequivocamente estadual.

No dia 11 de maio de 2017, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na pessoa do desembargador Raimundo Messias Júnior, em resposta ao agravo interposto pela Samarco, determinou o cumprimento do prazo de 10 dias para a emissão, ou não, da Carta de Conformidade para fins de licenciamento ambiental, independentemente de qualquer análise técnica ou solicitação de dados ou estudos complementares. O documento foi oficialmente recebido pelo município no dia 23 de maio.

Bom lembrar que, desde o dia 17 de abril, véspera da audiência de conciliação, o procedimento de análise municipal encontrava-se suspenso em virtude de solicitação da empresa para tratativas acerca de possíveis medidas de mitigação a serem estabelecidas por consenso, de modo que a liminar apenas determina a continuidade desta análise.

No dia 24 de maio de 2017, o município encaminha à Ministra Carmen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, pedido de Suspensão de Tutela Antecipada emitida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na pessoa do Desembargador Raimundo Messias Júnior. Para o município, a emissão de Carta de Conformidade sem análise técnica é capaz de causar lesão gravíssima à ordem e economia públicas. O pedido de suspensão  reforça que o ato “fere de morte a competência municipal para o adequado ordenamento territorial e proteção ao meio ambiente, infringindo o disposto nos arts. 23, VI, 30, VIII, 182 e 225 da Constituição Federal”. Nesse sentido, o documento acrescenta que “o Desembargador Relator ignorou a política municipal de desenvolvimento urbano e a competência constitucional para o adequado ordenamento territorial, desconsiderou a vigência do Plano Diretor Municipal e, pior, exigiu que o Município avalie a conformidade de empreendimento a ser instalado em Zona de Recuperação Ambiental sem que possa se basear em dados técnicos”.

Para o município, a decisão do TJMG de fato causa grave lesão à economia pública porque “ao ser impedida de solicitar estudos ou dados complementares e obrigada a realizar análise superficial e precária acerca da conformidade de empreendimento, a administração municipal, por força do princípio da precaução, especialmente em relação a empreendimentos mais complexos, à falta de subsídios que assegurem sua compatibilidade com os parâmetros ambientais estabelecidos em lei, se verá induzida a declarar não conforme qualquer atividade econômica”.

No dia 05 de junho de 2017, durante evento em comemoração ao Dia Mundial do Meio Ambiente, ‘Rota para o desenvolvimento sustentável’, Prefeito foi favoravelmente surpreendido com a liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal, emitida no início da noite desta data. A próxima programação do evento, que corresponderia justamente à fala do Prefeito, para posicionamento do município quanto à captação de água pelo empreendimento da Samarco em Brumal, foi realizada com satisfação pelo Chefe do Executivo em abordar o assunto, anunciando, em primeira mão, a liminar que suspende a decisão emitida no dia 11 do mês passado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, obrigando o município a emitir a Declaração de Conformidade, ou não, no prazo de 10 dias, independente de qualquer análise técnica.

O documento do Supremo suspende “liminarmente os efeitos da decisão do Desembargador Relator do Agravo de Instrumento n.0317791-76.2017.8.13.0000 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais”.


5 de maio de 2017

Impasse entre a Samarco e o município de Santa Bárbara-MG pode atrasar retorno das atividades da mineradora em Mariana

*Fonte: EBC Agência Brasil

O retorno das atividades da mineradora Samarco em Mariana, Minas Gerais, poderá atrasar devido a um impasse com a prefeitura de Santa Bárbara, um dos municípios próximos.

Isso porque a prefeitura ainda não emitiu a carta de conformidade à empresa, documento que é pré-requisito para a Samarco voltar a operar na região e que deve ser fornecido por todos os municípios envolvidos na cadeia de produção.

Embora não haja efetiva produção da Samarco em Santa Bárbara, é em Brumal, um dos distritos do município, que vêm ocorrendo a captação e o bombeamento da água usada nas operações da mineradora. No documento, deverá constar que a captação está de acordo com as leis municipais de uso e ocupação do solo.

O impasse teve início quando a prefeitura de Santa Bárbara alegou que, conforme a legislação da cidade, a entrega da carta de conformidade depende de estudos de impacto ambiental. Segundo o município, a Samarco retirava do Rio Conceição mais de 2,05 milhões de litros por hora, por meio de uma adutora, em funcionamento 24 horas. A carta que vigorava anteriormente, emitida em 2009, foi suspensa juntamente com todas as demais licenças ambientais da mineradora após a tragédia causada pelo rompimento da Barragem de Fundão, em novembro de 2015.

No início de fevereiro deste ano, a mineradora chegou a acionar o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), pedindo uma liminar que obrigasse o município de Santa Bárbara a entregar uma nova carta de conformidade, sob o argumento de que a avaliação de estudos ambientais é de responsabilidade do governo estadual.

No entanto, em decisão publicada em 28 de março, a juíza Ana Paula Lobo negou o pedido e reconheceu o direito da prefeitura de exigir estudos e informações complementares. Uma audiência de conciliação foi agendada pela magistrada para o dia 18 de abril, mas acabou desmarcada a pedido das partes, que afirmaram estar dialogando em busca de um acordo extrajudicial. Por esta razão, o processo foi suspenso por 30 dias.

No dia 24 de fevereiro, a Samarco protocolou na prefeitura de Santa Bárbara um estudo de autodepuração do Rio Conceição, feito pela empresa Potamos. De acordo com a mineradora, ficou comprovado que não há impactos significativos na captação de água. “Considerando cenários com e sem a captação, os teores de oxigênio dissolvidos na água sempre permanecem dentro dos padrões previstos pela legislação”, disse a Samarco, em nota.

A prefeitura de Santa Bárbara informou que o estudo apresentado ainda está em análise e que a mineradora só o entregou depois de acionar a Justiça. “Posso adiantar apenas que, na visão do Poder Público municipal, há impactos”, diz Camilla Lage, assessora de articulação social do município.

O município espera ser compensado com uma ação mitigadora, caso haja impacto ambiental por causa da captação de água. Segundo Camila, não cabe à prefeitura indicar o que deve ser feito. “As ações mitigadoras são de responsabilidade da empresa que gera o impacto. É ela que deve apresentar uma iniciativa”, disse. Uma possibilidade que vem sendo cogitada é elaborar um projeto voltado para o tratamento do esgoto.

Atividades paralisadas

A Samarco afirma que, desde 2014, já fazia captação de água no distrito de Brumal, em Santa Bárbara, e tinha todas as licenças e outorgas devidas. A mineradora diz que o diálogo entre a prefeitura do município e a empresa continua em andamento. “Devido ao cenário de incertezas enfrentado pelo processo de licenciamento, a empresa não tem, neste momento, previsão de retorno de suas operações”, disse, em nota.

As atividades da Samarco estão paralisadas desde que suas licenças ambientais foram suspensas, em decorrência da tragédia de novembro de 2015, quando rompeu-se a Barragem de Fundão, em Mariana. Foram liberados no ambiente mais de 60 milhões de metros cúbicos de rejeitos. Além de devastar a vegetação nativa, a lama poluiu a Bacia do Rio Doce, destruiu comunidades e provocou a morte de 19 pessoas. O episódio é considerado a maior tragédia ambiental do país.

Após obter a carta de conformidade da prefeitura de Santa Bárbara, a Samarco precisará ainda da Licença Operacional Corretiva, da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) de Minas Gerais, liberando assim todas as demais licenças que estavam suspensas.


18 de abril de 2017

Ministério Público defende a aprovação do projeto de lei de iniciativa popular ‘Mar de Lama Nunca Mais’ na ALMG

Integrantes do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) se reuniram com o presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado estadual Glaycon Franco. O objetivo do encontro foi defender pontos relevantes do projeto de lei de iniciativa popular “Mar de Lama Nunca Mais”, que busca garantir a efetiva segurança das barragens destinadas à disposição final ou temporária de rejeitos de mineração no estado.

Participaram da reunião o procurador-Geral de Justiça Adjunto institucional, Rômulo de Carvalho Ferraz, os promotores de Justiça com atuação na defesa do meio ambiente Andressa de Oliveira Lanchotti e Francisco Chaves Generoso e o presidente da Associação Mineira do Ministério Público (AMMP), José Silvério Perdigão de Oliveira.

Protocolado pela AMMP em julho de 2016, com mais de 56 mil assinaturas de eleitores de todo o estado, o projeto foi anexado a outro, que trata do mesmo tema, elaborado pela Comissão Extraordinária de Barragens (PL 3676/2016). Segundo parecer da Comissão de Constituição e Justiça da ALMG, as propostas são coincidentes. Assim, o projeto de iniciativa popular foi incorporado ao da comissão de barragens. Eles devem ser analisados conjuntamente.

Inovações fundamentais
Para o MPMG, no entanto, o projeto “Mar de Lama Nunca Mais” traz inovações importantes que não estão contempladas no PL 3676/2016,  como obrigatoriedade de licenciamento trifásico e impossibilidade de passar para a fase seguinte antes do cumprimento das condicionantes da fase anterior; necessidade de realização de Audiências Públicas em todas as comunidades afetadas; vedação de empreendimentos quando identificadas ocupações na área de autossalvamento; obrigatoriedade de contratação de caução ambiental pelo empreendedor; priorização de tecnologias de disposição de rejeitos a seco;  vedação de barragens quando disponíveis outras tecnologias; vedação de licenças ad referendum, entre outros.

Na opinião do presidente da AMMP, é preciso, com urgência, uma legislação mais rígida e eficaz que proteja a sociedade e o meio ambiente. A promotora Andressa Lanchotti, coordenadora da força-tarefa do MPMG que atua no caso Samarco, informou que o Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CAOMA) apresentará Nota Técnica à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da ALMG abordando as principais diferenças entre os dois projetos.

O Procurador de Justiça Rômulo Ferraz, por sua vez, ressaltou que o objetivo do encontro foi reforçar o interesse do MPMG na aprovação do projeto de iniciativa popular. “Além de contar com o respaldo da sociedade, representa um marco no aprimoramento da segurança de barragens em Minas Gerais”, afirma.


31 de março de 2017

Em reunião de trabalho, Força-tarefa do MPMG discute o acompanhamento de medidas adotadas no caso do rompimento da barragem de Fundão

A Força-Tarefa do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que atua no caso Samarco, reuniu-se para discutir temas como a segurança das estruturas do Complexo Germano; o acompanhamento dos 41 programas previstos no Termo de Transação de Ajustamento de Conduta (TTAC), a serem executados pela Fundação Renova; o acompanhamento do eixo socioeconômico do Termo de Acordo Preliminar (TAP) e do Termo de Acordo Preliminar Ponte Nova, ambos celebrados pelo Ministério Público Federal (MPF) em janeiro deste ano.

Foram discutidos também o licenciamento ambiental da Samarco; impactos sobre o patrimônio cultural; e a destinação a ser dada a Bento Rodrigues, além da definição de estratégias de atuação.

O procurador-geral de Justiça Adjunto Institucional, Rômulo de Carvalho Ferraz, ressaltou que o MPMG e o MPF estão atuando de forma integrada no caso, tendo em vista a definição da competência da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte para apreciação de todas as questões de âmbito não meramente local decorrentes do desastre.

Segundo a coordenadora da Força-Tarefa, Andressa Lanchotti, membros da equipe realizaram visitas técnicas à região afetada pelo rompimento da barragem de Fundão e constantemente se reúnem com representantes da Samarco, da Vale S.A., da BHP Billiton Brasil Ltda., da Fundação Renova e da Aecom/KNJ – empresa de consultoria independente-, para acompanhamento das medidas que vêm sendo adotadas para garantir a segurança das estruturas do Complexo Germano.

Andressa Lanchotti observou também a importância de efetiva e célere recuperação socioambiental e reparação socioeconômica pelos danos e prejuízos provocados pelo desastre, o que requer o constante acompanhamento por parte do MPMG. Em relação ao licenciamento ambiental para a possível retomada das atividades da Samarco, reafirmou que o MPMG fiscaliza tal procedimento, buscando assegurar a observância da legalidade e a diminuição dos riscos sociais e ambientais decorrentes da atividade de mineração


31 de março de 2017

Grupo de trabalho finaliza propostas para realização do diagnóstico socioeconômico dos atingidos pela tragédia de Mariana

O Grupo de Trabalho (GT), constituído para a elaboração dos parâmetros e do desenho institucional a ser utilizado na execução das ações de mobilização social e assistência aos atingidos e do diagnóstico, qualitativo e quantitativo, dos danos socioeconômicos resultantes do desastre causado pelo rompimento da Barragem de Fundão, de responsabilidade das empresas Samarco, Vale e BHP Billinton, apresentou nesta sexta-feira, 31 de março, o relatório final de suas atividades.

As propostas visam garantir que comunidades e povos tradicionais atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão efetivamente possam participar de todas as etapas do processo que buscará a reparação dos danos individuais e coletivos.

O GT, do qual o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) faz parte, por meio da Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais (Cimos) e do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos (CAO-DH), foi constituído em oficina de trabalho realizada no último dia 10, na sede da Procuradoria da República em Belo Horizonte, da qual participaram mais de 30 entidades com atuação na área de Direitos Humanos ou na temática socioambiental.

No período de apenas 21 dias, o GT, formado também por representantes de algumas das entidades participantes da oficina de trabalho, com apoio e participação da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, órgão do Ministério Público Federal (MPF), formularam as definições e requisitos que deverão embasar e orientar as atividades relacionadas ao diagnóstico socioeconômico e à assistência aos atingidos.

O rompimento da barragem de Fundão, ocorrido no dia 5 de novembro de 2015, em Mariana, é considerado o maior desastre socioambiental do país e um dos mais graves já ocorridos em todo o mundo.

Suas consequências, além das imediatas, como a destruição total do distrito de Bento Rodrigues e a morte de 19 pessoas, afetaram e continuam a afetar gravemente a vida das populações residentes ao longo da Bacia do Rio Doce, entre elas, povos indígenas e comunidades tradicionais.

Nesse contexto, o GT foi instituído para realmente efetivar a imprescindível consulta e participação das pessoas atingidas durante as discussões sobre a reparação dos danos relacionados ao eixo socioeconômico do desastre.

No relatório apresentado hoje, o GT definiu que a avaliação qualitativa e quantitativa dos danos, a cargo de empresas a serem contratadas conforme Termo de Acordo Preliminar firmado pelo MPF em 18 de janeiro deste ano com as empresas Samarco, Vale e BHP Billinton e homologado pelo juízo da 12ª Vara Federal no último dia 16 de março, deverá pautar-se por premissas irrenunciáveis, como o respeito à Centralidade do Sofrimento da Vítima e aos Direitos Humanos, em especial aqueles pactuados em Tratados e Convenções Internacionais de que o Brasil é parte.

As empresas, como ressaltou o GT, deverão pautar-se por princípios tais como o respeito às lógicas coletivas de pertencimento e à auto-organização das pessoas atingidas, a primazia de negociações coletivas, evitando-se a pulverização de pleitos, além da garantia de efetiva participação das pessoas atingidas nos processos decisórios e nas instâncias de controle social em todas as etapas dos programas, projetos e atividades a serem desenvolvidos.

Desenho institucional
O GT também definiu a forma como as instituições contratadas e executoras dos diagnósticos e posteriores projetos deverão se relacionar entre si e com os atingidos, as empresas, os Ministérios Públicos e com a sociedade.

Foi proposta a contratação de uma Entidade Gestora, a ser indicada pelo MPF e MPMG dentre organizações sem fins lucrativos, para exercer a administração dos recursos financeiros necessários aos trabalhos no eixo socioeconômico. Essa entidade deverá repassar esses recursos a uma segunda instituição, a Entidade Operacional, que também deverá ser escolhida entre organizações sem fins lucrativos.

A Entidade Operacional, por sua vez, deverá se responsabilizar pelas atividades de mobilização e apoio à realização de uma série de audiências públicas e à elaboração do diagnóstico socioeconômico, incluídas a avaliação qualitativa e quantitativa dos danos, a mobilização e assessoria técnica às pessoas atingidas. Para tanto, a Entidade Operacional deverá se valer de assessorias técnicas, indicadas pelos próprios atingidos, e territorialmente distribuídas.

O GT assinalou que é fundamental que os corpos técnicos sejam completamente autônomos frente às empresas responsáveis pelo desastre e comprometidos com a representação das demandas das comunidades.

Por fim, todo esse trabalho será exercido sob o crivo dos Ministérios Públicos e de um fórum de observadores, que funcionará como uma instância de controle social, e deverá ser composto por entidades, movimentos sociais e grupos acadêmicos.

Com informações da Procuradoria da República em Belo Horizonte


22 de março de 2017

Força-tarefa do MPMG percorre áreas atingidas pela lama da barragem de Fundão, em Mariana

Integrantes da força-tarefa do MPMG que apura e acompanha os desdobramentos do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, realizaram uma visita à região afetada pela lama. Além de fazer um sobrevoo pela área, eles percorreram as estruturas remanescentes do complexo de Germano com o objetivo de verificar in loco a proporção dos danos ambientais e o estágio dos trabalhos que estão sendo realizados para a recuperação.

Estiveram no local o procurador-geral de Justiça adjunto institucional, Rômulo de Carvalho Ferraz, e os promotores de Justiça Andressa de Oliveira Lanchotti, Giselle Ribeiro de Oliveira e Francisco Chaves Generoso. Eles foram acompanhados por representantes da Samarco e de suas controladoras (Vale e BHP Billinton); por técnicos da Aecom, auditoria ambiental externa contratada a partir de acordo judicial em ação proposta pelo MPMG, e por integrantes da Fundação Renova, criada pela Samarco, em virtude do acordo assinado em março de 2016 com o governo federal e com os estados de Minas Gerais e Espírito Santo.

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16 de março de 2017

Justiça homologa acordo que permite contratação de empresas para realização de diagnósticos no caso do desastre socioambiental de Mariana

A Justiça Federal de Minas Gerais homologou parcialmente o Termo de Acordo Preliminar (TAP), firmado em 18 de janeiro deste ano, entre Ministério Público Federal (MPF), Samarco Mineração S.A., Vale S.A. e BHP Billiton Brasil Ltda., para a contratação de empresas independentes para prestação de serviços ao Ministério Público em dois eixos distintos.

O primeiro eixo é o socioeconômico, que tem por objeto o diagnóstico socioeconômico e a prestação de assistência técnica aos atingidos. Nova metodologia participativa para o cumprimento deste eixo do TAP vem sendo construída por meio de um exaustivo trabalho conduzido pelos coordenadores do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos (CAO-DH) e da Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais (Cimos) do MPMG e da Procuradoria da República de Defesa do Cidadão, que contou inclusive com a realização de um workshop no dia 10 de março, em Belo Horizonte.

Em relação ao eixo socioambiental do TAP, seu objetivo específico é a contratação de empresas de auditoria externa e independente para: 1) realizar diagnóstico socioambiental de todos os danos decorrentes do desastre; 2) avaliar o e monitorar os programas de reparação socioambiental e socioeconômica.

Apesar de o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) não ter participado formalmente do TAP, participou das negociações para a contratação das empresas do eixo socioambiental e passará a ser destinatário de todos os serviços que serão por elas prestados, bem como participará de um comitê de trabalho que será instituído para definição do escopo e cronograma de realização das atividades. As empresas se reportarão com exclusividade ao MPF e ao MPMG, sem qualquer subordinação à Samarco, à Vale, à BHP Billiton e à Fundação Renova, conforme estabelecido em contrato.


10 de fevereiro de 2017

MPMG recebe representantes da sociedade civil para discutir demandas da área ambiental

Integrantes de entidades ligadas, especialmente, à área ambiental, estiveram reunidos com o procurador-geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet, e com integrantes da força-tarefa que atua frente ao desastre de Mariana para apresentar suas preocupações com a preservação dos recursos hídricos, de áreas atingidas por atividades de mineração, e apoiar o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) no seu trabalho de defesa do meio ambiente.
Na sua maioria voluntários que atuam em institutos e ONGs, como a Abraça Serra da Moeda, os presentes destacaram a dificuldade de participação da sociedade civil em processos decisórios e reforçaram ser indispensável a parceria do Ministério Público para o enfrentamento de problemas causados, principalmente, pela expansão de atividades minerárias e imobiliárias no estado.

Eles também se posicionaram sobre as consequências trazidas pelo rompimento da barragem de Fundão e sobre a necessidade de cumprimento efetivo de acordos celebrados, especialmente daqueles que tratam de compensação por dano ambiental.
Em resposta, o PGJ garantiu transparência e comprometimento dos promotores de Justiça para superar os desafios apresentados. Quanto ao desastre de Mariana, acrescentou que é prioridade da força-tarefa alinhar a atuação com o Ministério Público Federal (MPF) e buscar efetiva compensação social e ambiental pelos danos causados pela Samarco. E reforçou a importância da parceria das entidades para continuar e aprimorar o trabalho desenvolvido pela instituição frente ao maior desastre socioambiental do país.

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6 de fevereiro de 2017

Em reunião ordinária , força-tarefa reitera posição de que Samarco só volte a atuar com risco zero e revisão de tecnologia

Para o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o retorno das atividades da Samarco em Mariana apenas deverá ser permitido caso a empresa garanta que o dano provocado pelo rompimento da barragem de Fundão está estabilizado e que os riscos de novos acidentes foram sanados. Além disso, é preciso que a empresa comprove o aprimoramento do processo produtivo. Ficou definido ainda que o MPMG solicitará à empresa a prorrogação da auditoria externa que vem verificando o nível de estabilidade na usina de Candonga por, pelo menos, mais um ano.

Como forma de avançar e obter resultados mais rápidos e efetivos com as ações que tramitam tanto na Justiça Estadual quanto na Justiça Federal e também com os inquéritos que se encontram em andamento, a força-tarefa do MPMG buscará maior alinhamento institucional com outros órgãos, especialmente com o Ministério Público Federal (MPF).

Outra frente de atuação terá como foco fortalecer os mecanismos de participação popular e a fiscalização do cumprimento do acordo celebrado pelas controladoras da Samarco, os estados de Minas Gerais e Espírito Santo e a União. O MPMG pretende acompanhar as câmaras temáticas do Comitê Interfederativo, composto por representantes do Poder Público, que tem a função de fiscalizar os trabalhos da fundação criada pelas empresas para a condução dos programas de reparação e recuperação socioeconômica e socioambiental nas áreas impactadas pelo rompimento da barragem.


3 de janeiro de 2017

Novo procurador-geral de Justiça sobrevoa região de Mariana afetada por desastre ambiental

Conferir pessoalmente as condições da região de Mariana afetada pelo desastre ambiental, causado pelo rompimento da Barragem de Fundão, da Mineradora Samarco, em novembro de 2015. Esse foi o objetivo do sobrevôo realizado pelo procurador-geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet, sobre as áreas do complexo Germano e dos distritos de Bento Rodrigues, Barra Longa e Paracatu de Baixo.

O voo de reconhecimento fez aterrissagem em Barra Longa, onde os representantes do Ministério Público estiveram reunidos com o prefeito de Barra Longa, Elísio Perreira Barreto, e autoridades locais, para tratar de ações indenizatórias em benefícios dos moradores dos municípios de Ponte Nova, Barra Longa, Santa Cruz do Escalvado e Rio Doce, severamente castigados pelos rejeitos da lama espalhada pelo rompimento da barragem de Fundão.

Além de focar em toda extensão do dano ambiental, neste momento, o MPMG, por meio da força-tarefa, formada por promotores de Justiça de Meio Ambiente e de Direitos Humanos, dará prioridade a aspectos humanitários dos atingidos pelo desastre ambiental. Pretende-se garantir condições de recomeço para cidadãos que perderam sua condição de trabalho, como agricultores, pescadores, lavradores e de outras atividades.

Em Barra Longa, a prefeitura identificou 265 moradores que não receberam nenhuma indenização até o momento, mesmo depois 14 meses do maior desastre ambiental do país. Para esses cidadãos e para os atingidos dos demais municípios, a proposta do MPMG é que o acordo obtido pelo promotor de Justiça Guilherme de Sá Meneghin, para os afetados do município de Mariana, seja replicado para Ponte Nova e, posteriormente, para as demais localidades que ainda sofrem as gravíssimas conseqüências do desastre ambiental.

Para dar andamento a essa medida, com a finalidade de tratar dos interesses dos moradores de Barra Longa, Santa Cruz do Escalvado e Rio Doce, já está agendada para a segunda quinzena de janeiro uma reunião entre representantes da Vale, promotores de Justiça da força-tarefa e de Ponte Nova.

Outra nova medida a ser adotada será o acompanhamento da viabilização das medidas compensatórias. Como parte dessa ação, estão sendo destinados recursos para a construção de estações de tratamento de água e de esgoto e de aterros sanitários nos municípios atingidos. Para isso, estão previstos R$500 milhões, alocados pela Samarco, e assegurados no acordo estabelecido com a União, Minas Gerais e Espírito Santo que tramita da 12ª Vara Federal de Minas Gerais.

O procurador-geral de Justiça reforçou a necessidade de se buscar esse entendimento com o Ministério Público Federal, em Minas Gerais, visando uma atuação estratégica comum, que permita imprimir maior agilidade na concretização de medidas reparadoras dos danos ambientais e sociais.


16 de dezembro de 2016

MPMG participa de audiência pública para discutir licenciamento de novo projeto da Samarco.

Representado pelos promotores de Justiça Guilherme de Sá Meneghin e Francisco Chaves Generoso, o MPMG acompanhou a audiência pública para licenciamento do Sistema de Disposição de Rejeito da Cava de Alegria Sul, da mineradora Samarco. A audiência se estendeu até a madrugada da sexta-feira, 16/12, e contou com a participação de aproximadamente 1.800 pessoas.

Os debates contaram com a participação dos requerentes – o Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas (Fonasc) e a Prefeitura de Mariana –, de representantes da Samarco e da empresa responsável pelo estudo de impacto ambiental, bem como de diversas entidades da sociedade civil e vereadores.

Segundo o promotor de Justiça Guilherme de Sá Meneghin, da 2ª Promotoria de Justiça de Mariana, “o MPMG mantém o compromisso de permanecer vigilante por meio da força-tarefa constituída para atuação no caso do rompimento da barragem de Fundão. Ele destacou que “a regularidade do licenciamento, além de requisito legal, é meio de se evitar novas tragédias, sendo benéfico ao meio ambiente, à proteção dos direitos humanos e ao próprio desenvolvimento econômico”.

 


12 de dezembro de 2016

Com nova coordenação, força-tarefa do caso Samarco define metas e principais desafios a serem enfrentados em busca de uma atuação resolutiva no caso

Após mudança da sua coordenação, a força-tarefa instituída pelo MPMG para atuação no caso Samarco reúne-se para avaliar as ações e os resultados dos trabalhos desenvolvidos até então e definir as próximas medidas a serem implementadas no caso do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana.

Dentre as prioridades apontadas pela equipe estão:

– Direcionar suas ações em busca de efetividade, por meio de planejamento estratégico e de atuação coordenada e integrada de todos os seus atores;

– Atuar com maior integração entre os ramos de direitos humanos e de meio ambiente do MPMG;

– Garantir a segurança das estruturas remanescentes do Complexo Germano por meio do atingimento dos fatores de segurança definidos pelas normas técnicas, atestado por auditoria independente;

– Buscar alinhamento, diálogo e integração entre MPMG, Ministério Público Federal, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e sociedade para avançar na condução das questões relacionadas ao caso;

– Assegurar que a Samarco Mineração S.A. somente retorne às atividades com a garantia da segurança da população, da proteção do meio ambiente e da utilização sustentável dos recursos naturais

– Fortalecer a atuação institucional dos promotores de Justiça das comarcas atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão, com suporte técnico do Caoma e do CAO-DH.

A força-tarefa é composta dos seguintes integrantes: coordenadores do Caoma e do CAO-DH, coordenadores regionais de Defesa do Meio Ambiente por Bacia Hidrográfica e promotores de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e dos Direitos Humanos de Mariana, Ouro Preto, Ponte Nova e Governador Valadares, comarcas mais diretamente atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão.

O grupo fará reuniões mensalmente, com o objetivo de assegurar a atuação integrada dos promotores de Justiça das comarcas atingidas e dos coordenadores das áreas de apoio de Meio Ambiente e de Direitos Humanos do MPMG.

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